Há quatro anos, o Governo criou o Instituto de Modernização Administrativa (IMA) com uma promessa ambiciosa: tornar o Estado angolano mais simples, mais digital e menos burocrático. Desde então, dezenas de requisitos administrativos foram eliminados, nasceram novos serviços digitais e Angola subiu de categoria no principal índice mundial de maturidade GovTech. Mas a pergunta que persiste é outra: essas mudanças já chegaram ao cidadão e à empresa comum na mesma velocidade com que aparecem nos planos do Governo?
Como nasceu o IMA
O Instituto de Modernização Administrativa (IMA) foi criado pelo Decreto Presidencial n.º 80/21, de 7 de Abril de 2021, como estabelecimento público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob superintendência do Presidente da República, exercida através do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil. Os seus órgãos de direcção tomaram posse a 28 de Julho de 2021, com a missão de digitalizar processos da Administração Pública, conceber a Plataforma de Interoperabilidade do Estado e coordenar a Governação Electrónica.
O que mudou na prática
O primeiro instrumento sob coordenação do instituto foi o Projecto Simplifica, aprovado em Junho de 2021 pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado. Na primeira fase, incidiu sobre 32 actos administrativos que exigiam 291 requisitos. Desses, 121 foram eliminados, 13 documentos sobre matérias idênticas foram unificados, o prazo de validade de 10 documentos e licenças foi alargado e 20 procedimentos, antes repartidos por diferentes serviços, passaram a ser tratados por uma única entidade. Foi o caso do livrete e do título de propriedade automóvel, fundidos no Certificado Único de Identificação do Automóvel.
Em 2022, o Simplifica 2.0 alargou a desburocratização às empresas. Criou o Alvará Comercial Digital, instituiu o Alvará Comercial Único com validade ilimitada para múltiplos estabelecimentos da mesma actividade, substituiu a autorização prévia municipal por uma simples comunicação e unificou a vistoria que antes exigia deslocações separadas da Protecção Civil e Bombeiros, da Direcção Municipal de Saúde e da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactos Ambientais.
Na prática, o cidadão e a empresa passaram a lidar com menos documentos para o mesmo acto administrativo, alvarás com validade ilimitada em vez de renovações periódicas, pagamentos por referência na RUPE com geração automática de referências para taxas e serviços públicos, acompanhamento por SMS do estado do processo de emissão do Bilhete de Identidade, um portal único — o SEPE — que reúne serviços fiscais, de segurança social e de constituição de empresas, e uma vistoria única para o licenciamento industrial em substituição de três inspecções distintas.
O que ainda não sabemos medir
Apesar destes avanços, não encontrámos, em fontes públicas, indicadores sobre o número de utilizadores activos, transacções processadas ou taxa de adopção do SEPE, do Simplifica ou de outras plataformas digitais associadas à reforma administrativa. Essa ausência de informação é, por si só, um elemento relevante para avaliar o alcance efectivo da modernização. O Estado divulga as medidas implementadas, mas não publica, de forma sistemática, quantas pessoas ou empresas utilizam efectivamente essas soluções nem qual o impacto concreto no tempo, nos custos ou na redução da burocracia.
O que dizem os indicadores internacionais
O principal indicador internacional disponível é o GovTech Maturity Index (GTMI), do Banco Mundial, que mede a maturidade do uso de tecnologias governamentais em 193 economias.
Angola registava 0,481 pontos em 2020, integrando o Grupo C. Em 2022 desceu ligeiramente para 0,447, mantendo-se na mesma categoria. Na actualização de Dezembro de 2025 subiu para 0,593 pontos — acima da média mundial de 0,589 — passando a integrar o Grupo B.
Esta evolução deve, contudo, ser interpretada com prudência. O próprio Banco Mundial esclarece que o GTMI não constitui um ranking de desempenho nem deve ser utilizado para comparações absolutas entre diferentes edições. Trata-se de um instrumento de avaliação da maturidade GovTech, cuja metodologia sofreu apenas ajustes pontuais em 2025, permitindo alguma comparabilidade, mas recomendando cautela na interpretação da evolução das pontuações.
A próxima fase da reforma
Em Junho de 2024, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027, também designada Governo.AO 27. A informação oficial refere 214 projectos prioritários. No entanto, declarações posteriores do director-geral do IMA, Meick Afonso, em Novembro de 2024, apontam para 218 projectos estratégicos. Não foi possível reconciliar esta divergência entre as duas fontes.
Em Julho de 2025, o IMA promoveu, em parceria com a consultora estónia Digital Nation, um workshop dedicado ao Roteiro de Interoperabilidade da Administração Pública, reconhecendo que muitos sistemas públicos continuam sem comunicar entre si de forma eficiente.
Já em Março de 2026, durante a 6.ª edição do Fórum do IMA, o Governo assinou três memorandos de entendimento para reforçar a banda larga, a inclusão digital e os sistemas de identidade digital, envolvendo a Administração Geral Tributária, o INSS e o Serviço de Migração e Estrangeiros.
Na mesma ocasião, o director-geral do IMA reconheceu que continua por resolver um dos elementos essenciais da transformação digital: a existência de uma entidade certificadora que funcione como “terceira parte confiável” para validar assinaturas electrónicas. Segundo declarações do mesmo responsável, a conclusão do Projecto de Aceleração Digital de Angola (PADA) continua projectada para cerca de 2027.
O que dizem as análises independentes
Os factos verificáveis mostram uma evolução gradual da modernização administrativa. A primeira fase concentrou-se na criação da estrutura institucional e na simplificação de procedimentos. Nos anos seguintes, o foco passou para a interoperabilidade dos serviços públicos, identidade digital e desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do Estado.
Fora da comunicação institucional do IMA, porém, existem leituras mais cautelosas sobre o ritmo real da reforma.
Um artigo de opinião publicado no Correio da Kianda, em Outubro de 2025, alerta para o risco de uma reforma administrativa se limitar à dimensão formal, mantendo um desfasamento entre as medidas anunciadas e a sua execução efectiva. Já um texto publicado no O Telegrama reconhece os avanços do Simplifica, mas observa que muitas instituições continuam a exigir comprovativos físicos mesmo quando já existe validação digital das operações, defendendo um maior reforço institucional e orçamental para garantir a implementação das reformas em todo o território nacional.
Num plano mais amplo, um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), publicado em Fevereiro de 2025 sobre governação e combate à corrupção em Angola, conclui que o impulso reformista observado entre 2018 e 2022 perdeu intensidade nos anos seguintes. Embora essa avaliação não se dirija especificamente ao IMA, ajuda a enquadrar o contexto institucional em que decorre a modernização administrativa.
Entre os resultados e a percepção
Quatro anos depois da sua criação, o IMA deixou de ser apenas uma promessa institucional. Os números mostram requisitos eliminados, documentos unificados, novos serviços digitais e uma subida de categoria no principal índice internacional de maturidade GovTech.
Ao mesmo tempo, continuam por responder algumas das questões mais importantes para avaliar o impacto da reforma. Quantos cidadãos utilizam efectivamente estas plataformas? Quanto tempo é hoje poupado face a 2021? Quantos processos passaram a ser totalmente digitais? E até que ponto as mudanças anunciadas já alteraram a experiência diária de quem depende dos serviços públicos?
Enquanto essas respostas não forem sustentadas por dados públicos e consistentes, o sucesso da modernização administrativa continuará a medir-se não apenas pelo número de projectos aprovados, mas sobretudo pela capacidade de transformar a relação entre o Estado, os cidadãos e as empresas.
Fontes primárias
- Decreto Presidencial n.º 80/21, de 7 de Abril de 2021 (LEX.AO).
- Instituto de Modernização Administrativa (IMA) — GovTech Maturity Index 2025.
- Banco Mundial — GovTech Maturity Index 2025 Update.
- Governo de Angola — Aprovação da Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027.
- Embaixada de Angola no Japão — Apresentação pública do Projecto Simplifica 1.0.
- Fundo Monetário Internacional — Governance and the Fight Against Corruption in Angola (SIP/2025/060, Fevereiro de 2025).
Nota: As fontes públicas divergem quanto ao número de projectos da Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (214 e 218). Também não foram encontrados dados públicos consolidados sobre a utilização efectiva do SEPE, do Simplifica e de outras plataformas digitais associadas ao IMA.